TJMG 0067771-57.2015.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas sim um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, lhe deve ser deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - SINISTRALIDADE - CRITÉRIO PERMITIDO PARA O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 1. O deferimento da inversão do ônus da prova condiciona-se à presença dos requisitos legais. 2. Verificando-se a previsão contratual da sinistralidade como critério utilizado para reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de abusividade contratual.