Decisão · TJMG

TJMG 2315295-98.2021.8.13.0000

Rel. Roberto Apolinario De Castro13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-05-19publicado em 2022-05-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - - ESCLEROSE MÚLTIPLA - MEDICAMENTO INDICADO - AUTORIZAÇÃO INJUSTAMENTE NEGADA. A operadora do plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do segurado quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.

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