TJMG 5002894-12.2020.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO -CDC - NÃO INCIDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Mostra-se abusiva a conduta do Plano de Saúde que nega o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário do plano, não cabendo à operadora do Plano de Saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de confiança do beneficiário. - Configura dano moral a negativa de fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico prescrito ao usuário do plano de saúde.