TJMG 0559569-17.2006.8.13.0521

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito liminar posto em ação cautelar, em que se visa o alcance de realização de procedimento médico de urgência, imperioso o seu deferimento, nos termos do que contém o art. 35-C, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde).