Decisão · TJMG

TJMG 3931511-84.2007.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-01publicado em 2007-08-11

CIVIL

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INFUSÃO DE MORFINA - COBERTURA QUE SE IMPÕE - PEDIDO PROCEDENTE. - Não se tolera, porque eivada de nulidade, a prevalência de cláusula contratual excludente de cobertura dita pautada em tratamento experimental quando, por limitar direitos indispensáveis à garantia de vida e bem-estar do usuário de plano de saúde, revela-se contrária à finalidade básica do contrato.

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