TJMG 2642269-76.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA- PRÓTESE DE MAMA - IMPOSSIBILIDADE. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - Estando a implantação da prótese ligada a reconstrução mamária, revelando-se não apenas estética, mas necessária a manutenção da saúde física e mental da segurada, mostra-se devida a cobertura securitária.