TJMG 0791928-95.2016.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - TUTELA PROVÍSÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.- Em se estando diante de uma situação em que a mensalidade do plano de saúde é reajustada em percentual extremamente elevado em razão da idade, fazem-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, de modo a assegurar ao consumidor que continue a pagar a mensalidade sem tal reajuste, até ulterior decisão. - Constitui ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o aumento dos valores do plano de saúde, exclusivamente em razão da modificação da faixa etária, mesmo para os contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. - A existência de cláusula contratual permitindo o reajuste desarrazoado em função da mudança de faixa etária não autoriza a modificação do valor das mensalidades, sendo possível, contudo, que o Plano de Saúde faça os reajustes permitidos em lei, inclusive pela ANS, vedada, entretanto, a abusividade. vv- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE - FAIXA ETARIA- ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS- NÃO COMPROVADOS- CONCESSÃO- IMPOSSIBILIDADE. - A adoção do critério de reajuste do plano de saúde, por mudança de faixa etária não configura, por si só, de plano, abusividade, podendo tal reajuste ser justificado, ainda, atuarialmente. Assim, se não há, ainda, nos autos prova no sentido de que o reajuste foi feito de forma abusiva, havendo, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, impossível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC/15. ____________________________________________________________