TJMG 5119881-68.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REEMBOLSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Deve a parte ser ressarcida pelos gastos comprovados em decorrência da negativa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento prescrito. - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais.