Decisão · TJMG

TJMG 4472843-76.2004.8.13.0024

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-10publicado em 2006-03-08

CONSUMIDOR

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. IPSEMG. LEI 64/02. DESCONTO NÃO AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PODE O IPSEMG COMPELIR O SERVIDOR A CUSTEAR UM PLANO DE SAÚDE PELO QUAL NÃO OPTOU. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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