TJMG 5007996-46.2023.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CANCELAMENTO SEM PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CONVERSÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É ilícita a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem a disponibilização de migração para plano individual ou familiar. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098624-02.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…
TJMG 0098418-81.2015.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - CONSTATAÇÃO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - PROVA DE QUE AS ANOTA…
TJMG 0013526-31.2013.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DA…
TJMG 0286592-57.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABI…