Decisão · STF

STF RE 853936 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-03-30

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PECUNIÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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