TJMG 0037107-29.2014.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Ao ajuizar uma ação deve a parte evidenciar a existência de um conflito de interesses, isto é, que foi oposta prévia resistência à pretensão por ela deduzida em juízo, sob pena de ser considerada carecedora de ação. - Falta interesse processual à parte que busca, por meio de ajuizamento de ação, compelir a operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico não negado. - A responsabilidade da operadora de plano de saúde restringe-se à autorização de procedimento, e não à sua efetiva realização.