TJMG 0549540-98.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE EM ATRASO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA - ENVIO DE BOLETOS E RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS SUPERVENIENTES - CONTRADIÇÃO. - Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. - A conduta do plano de saúde de enviar novos boletos e, concomitantemente, rescindir o plano de saúde mostra-se claramente contraditória. Recurso provido.