TJMG 5001467-67.2020.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL - PRETENSÃO CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS - DESISTÊNCIA DA OPERADORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar impertinentes ou protelatórias. - Convencendo-se o magistrado da desnecessidade de se produzir novas provas para a formação do seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa. - É inequívoca a perda superveniente do interesse de agir na hipótese dos autos, considerando que, após o autor ser notificado sobre a hipótese de rescisão do seu contrato de plano de saúde coletivo, a operadora desistiu de concretizá-la, tendo-se notícias de que o demandante ainda está vinculado ao referido plano. - A pretensão de serem mantidas as mesmas condições inicialmente ajustadas não significa no congelamento dos valores das mensalidades, considerando que o próprio instrumento contratual dispõe sobre possibilidade de reajustes anuais. - Em se tratando de plano de saúde coletivo, a Agência Nacional de Saúde (ANS) admite sua rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde. - Conquanto o autor tenha sido notificado sobre a possibilidade de rescisão do seu plano de saúde, essa situação acabou não se concretizando, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços, especialmente porque naquela notificação foram respeitadas as normas vigentes, além de inexistir notícias de que o consumidor ficou sem a devida assistência médica.