Decisão · TJMG

TJMG 0874879-49.2016.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-09publicado em 2017-03-17

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência ou emergência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual.

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