TJMG 4165491-80.2025.8.13.0000

Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE MENSALIDADES. CONTROVÉRSIA. REATIVAÇÃO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido da ora agravante de determinação de reativação do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de reativação do plano de saúde da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo controversa a exigibilidade das mensalidades do plano de saúde, em face das alegações de ausência de prestação dos serviços e cobranças em valor superior ao devido, não pode ser imposto à consumidora, parte mais vulnerável da relação contratual, o ônus do tempo necessário para o julgamento da ação, principalmente por se tratar de contrato de plano de saúde. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei 9.656/1988, para a suspensão do plano de saúde, a inadimplência deve ser superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sendo necessária, ainda, a prévia notificação do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.