TJMG 0137578-56.2014.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 13 DA ANS - INAPLICABILIDADE - PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com o término do prazo de remissão do plano de extensão assistencial, não é possível a manutenção do plano de saúde nos moldes contratados, tendo em vista não ser o beneficiário titular do contrato. Nos termos da Súmula Normativa 13 da ANS, aos dependentes é garantida a manutenção das condições contratuais após o término da remissão, porém somente aos casos de plano familiar, não se aplicando aos planos coletivos/empresariais.