TJMG 5132696-05.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - PREVISÃO LEGAL DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RECUSA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - A Lei 9656/98 em seu art. 10, expressamente autoriza a exclusão do fornecimento de medicamentos de tratamento ambulatorial, ressalvadas as doenças neoplásicas. - Considerando que o presente caso envolve justamente o fornecimento de fármaco para o combate de neoplasia, afigura-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em dispensar o medicamento. - Recurso ao qual se nega provimento.