TJMG 5019063-07.2021.8.13.0145

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. Verificado que o prazo estabelecido na notificação direcionada ao segurado para regularização do débito do plano de saúde coincidiu com o momento em que o segurado se encontrava hospitalizado, mostra-se correta a Sentença de 1º grau que reconhece a prática de ato ilícito a exclusão do plano de saúde e, por conseguinte, condena a seguradora a pagar indenização moral.