TJMG 0218804-29.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR DA MESMA MODALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se à operadora do plano de saúde que proceda à migração das beneficiárias para plano individual ou familiar da mesma modalidade do plano coletivo.