TJMG 0220027-12.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível. - Nos termos do art. 15 da Lei n. 9.656/98, na modalidade de plano privado de assistência à saúde, é possível a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros em razão da idade do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. - Os reajustes de contratos coletivos de plano de saúde não estão vinculados ao índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à agência apenas monitorar os preços, a fim de prevenir abusos. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) - Diante da impossibilidade de se aferir, neste juízo de cognição sumária, a alegada abusividade no reajuste da mensalidade do plano de saúde contratado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.