TJMG 0081569-31.2011.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TETRAPLEGIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. Não é permitido aos Planos de Saúde frustrar as legítimas expectativas dos consumidores ao tratamento adequado, situação que por óbvio incluí o correto tratamento do diagnóstico, conforme receitado pelo médico do segurado, quando referida doença se encontra abrangida pela cobertura do plano.