TJMG 0075800-13.2019.8.13.0525

Apelação cível - Obrigação de fazer - Recém nascido - Diagnóstico de insuficiência hepática grave - Transplante hepático de emergência - Indicação médica - Plano de saúde - Ausência de previsão do procedimento no rol da ANS - Negativa abusiva - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da Agência Nacional de Saúde não autoriza, por si só, a recusa pelo plano de saúde. 2. Não cabe à operadora do plano de saúde, mas ao médico que assiste o paciente decidir qual é o procedimento mais indicado em face de seu estado de saúde. 3. É ônus da operado do plano de saúde a comprovação de que dispõe de rede credenciada, de equipe médica e estrutura hospitalar capazes de realizar o procedimento pleiteado, com a mesma habilidade e competência dos indicados pelo segurado.