TJMG 5001688-90.2020.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO ENTRE HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI. DEVER DO PLANO DE SAÚDE. Ainda que exista previsão em contrato de prestação de serviços hospitalares em sentido contrário, plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência aos seus beneficiários.