TJMG 0826591-70.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR - NECESSIDADE DEMONSTRADA. Conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento para a cura de cada uma, considerando abusivas as cláusulas que limitam ou restringem os procedimentos médicos essenciais para garantir a saúde ou a vida do paciente.