TJMG 1144298-65.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrados a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a inexistência de perigo para a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve-se conceder a tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC/15. - As operadoras de plano de saúde coletivo ou empresarial deverão disponibilizar plano individual ou familiar para os beneficiários no caso de morte do titular, sem necessidade de novos prazos de carência, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução nº. 19 do Conselho de Saúde - CONSU.