TJMG 0064282-78.2014.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE COMO SEGURADO NAS MESMAS CONDIÇÕES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Por não haver previsão, o cancelamento do vínculo contratual, após o prazo de 05 anos da morte do titular, configura interpretação desfavorável à consumidora, indo de encontro às disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. - No caso específico dos autos, é legítima a manutenção do plano de saúde para a autora, nas mesmas condições oferecidas a seu marido, assumindo, entretanto, a integralidade do pagamento.