TJMG 6148130-90.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9656/98 - EXLCUSÃO DE ÓRTESE E PRÓTESE (CARDIODESFIBRILADOR CAMARA DUPLA) - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE DECRETADA. As coberturas previstas nos contratos de planos de saúde elaborados anteriormente à Lei n. 9.656/98, apesar de não estarem contidos aos preceitos da citada legislação, permanecem sob a égide da Constituição Federal e do CDC. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.