TJMG 5545241-31.2009.8.13.0702

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SÁUDE E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. Dado que a guarda judicial de menor pressupõe a dependência deste em relação ao seu guardião, é direito daquele a inclusão como dependente e beneficiário de plano de saúde e de previdência privada do qual o guardião é participante. Os planos de previdência privada e de saúde possuem nítido caráter assistencial, pelo que, a inclusão de menor sob guarda como dependente prestigia o princípio da função social do contrato bem como a proteção aos direitos da criança.