Decisão · TJMG

TJMG 5089525-03.2017.8.13.0024

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-10publicado em 2021-06-10

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. VIABILIDADE. Dadas as particularidades do caso, necessária a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde sem necessidade de cumprimento de prazo de carência.

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