TJMG 0019361-30.2014.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CO-PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARTE CABÍVEL AO USUÁRIO DO PLANO - COBRANÇA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. O usuário de plano de saúde pelo sistema de co-participação tem o dever de concorrer no pagamento das despesas hospitalares, conforme estabelecido no contrato.