TJMG 0923228-20.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 469/STJ - PLANO NA MODALIDADE COLETIVA - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VERIFICAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. Os contratos de planos de saúde se sujeitam ao código consumerista, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ. Conforme disposição da Agência Nacional de Saúde - ANS, os contratos de plano de saúde coletivos devem ser reajustados anualmente, de acordo com a disposição ajustada pelas partes contratantes. Deve ser suspenso o reajuste anual de contrato de plano de saúde coletivo quando o índice aplicado se mostrar exorbitante e abusivo, de forma a colocar os beneficiários em exagerada desvantagem e obstar o equilíbrio contratual. VV. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -AUMENTO DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR A ABUSIVIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Em summaria cognitio, revela-se lícito o reajuste realizado, eis que, até então, não há prova inequívoca de que ele se deu apenas em razão da mudança de faixa etária. Pelo contrário, a priori, decorreu da variação dos custos atinentes à manutenção do contrato em litígio, conforme planilhas apresentadas pela requerida. - Não é possível obrigar a agravante a manter o plano de saúde ao qual o agravado é filiado, com a limitação do reajuste aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais - que não é o caso dos autos -, sem os reajustes a que foi obrigada a realizar pela variação doscustos, em razão do aumento da sinistralidade, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico-financeiro-atuarial no plano de saúde. De sorte que não há prova inequívoca nem de que o acréscimo se deu, exclusivamente, em razão da idade, nem da abusividade da elevação dos valores das mensalidades.