TJMG 5003571-72.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO/FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA DESTINADA AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista. - É abusiva a recusa da Operadora de Plano de Saúde de arcar com o fornecimento de substância prescrita por médico, para o tratamento da doença do paciente/beneficiário, ainda que se trate de produto utilizado em caráter experimental.