STF MS 33246 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES REGIMENTAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.