TJMG 2467104-38.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - É lícita a exclusão contratual do tratamento e fornecimento de medicamento domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (V. V.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO "HOME CARE" - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA. - O tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo, por isso, ser negada a cobertura pela operadora do plano de saúde. - Revela-se abusiva a recusa do Plano de Saúde de custear o tratamento "home care" e os insumos e materiais necessários para o tratamento, considerando os relatórios médicos carreados aos autos que atestam a imprescindibilidade da adoção de tal medida para o sucesso do tratamento da beneficiária do plano de saúde. - Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano para a saúde do paciente caso o tratamento indicado não seja realizado, deve ser deferida a tutela de urgência.