TJMG 2270298-42.2005.8.13.0145

AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CODECON - AUMENTOS - FAIXA ETÁRIA - DÚVIDAS INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. É possível a interpretação e revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde, de modo a adequá-lo aos ditames da legislação consumerista, de ordem pública visando sempre o interesse social.