TJMG 0357502-64.2005.8.13.0338

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - PRÓTESE - CONSEQÜÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE. Inválida a cláusula que exclui a cobertura de prótese, se esta decorre de cirurgia coberta pelo plano, porquanto ligada ao ato cirúrgico principal, incluindo-se no tratamento coberto. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A recusa da operadora do plano de saúde de cobrir o implante de prótese, decorrente de interpretação contratual, não configura ato ilícito, passível de indenização.