TJMG 2632002-34.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial, a pessoa jurídica contratante atua como intermediária entre a operadora de plano de saúde contratada e seus empregados, desse modo não possuindo ela responsabilidade sobre o fornecimento de tratamento de saúde, responsabilidade essa que incumbe à operadora de plano de saúde contratada.