TJMG 0409763-05.2010.8.13.0702

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656/98 E NOS CONTRATOS EM PERÍODO DE CARÊNCIA - ILÍCITO RECONHECIDO POR AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMA. - As operadoras dos planos de saúde estão obrigados pela legislação vigente, inerente aos contratos de plano de saúde, a proceder com a cobertura dos atendimentos médicos de urgência ou emergência, ainda que se trate de contratos firmados anteriormente a lei 9.656/98 ou sujeitos ao período de carência.