TJMG 0486125-72.2015.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL NÃO EXCLUÍDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracteriza ato ilícito a injusta negativa de cobertura de procedimento abrangido por contrato de plano de saúde. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, configura dano moral in re ipsa a indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.