TJMG 5000753-38.2017.8.13.0647

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE COMO SEGURADO NAS MESMAS CONDIÇÕES - POSSIBILIDADE: - Não existindo nos autos provas de que a autora foi cientificada acerca do termo final do Plano de Saúde, tenho que é incompatível com os preceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão unilateral do contrato. - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde.