TJMG 1292634-11.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC. II - Havendo necessidade de dilação probatória e da instauração do contraditório para a inferência do motivo do desligamento do autor do plano de saúde coletivo e do eventual direito de se manter vinculado ao plano conforme o regramento da Lei n.º 9.656/98, impõe-se indeferir a tutela provisória de urgência pleiteada para obrigar a operadora de saúde ao fornecimento de medicamentos. III - Recurso não provido.