TJMG 5009092-47.2019.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MODELO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - APLICABILDIADE DA LEI 9656/98 - BOMBA DE INSULINA DE INFUSÃO CONTÍNUA - APARELHO ESSENCIAL PARA O CONTROLE DO DIABETES - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TRATAMENTO DEVIDO. Aos contratos de plano de saúde organizados sob o modelo de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o plano de saúde seja anterior à Lei 9656/98, inexistindo provas de que foi possibilitado ao usuário adaptar o contrato aos moldes da nova lei, esta deve ser aplicada ao contrato. Sendo o diabetes coberto pelo plano de saúde e demonstrada a necessidade do uso da bomba de insulina de infusão contínua para controle da doença, frustrado com outros tratamentos, esta deve ser fornecida.