TJMG 5143984-47.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓTICA E DE LENTES IMPORTADAS - EXISTÊNCIA DE EXAMES COM MESMA FUNÇÃO E EFICIÊNCIA COBERTOS PELO PLANO - NECESSIDADE DAS LENTES IMPORTADAS NÃO COMPROVADA - DEVER DE COBERTURAS E DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS - INEXISTÊNCIA. Reputa-se legítima a recusa da operadora de plano de saúde ré em autorizar a realização do exame de tomografia de coerência ótica (TCO), quando evidenciada a ausência de justificativa para sua indicação, em substituição aos exames incluídos no rol da ANS e cobertos pelo plano de saúde, para acompanhamento do glaucoma de que é portadora a segurada autora. Da mesma forma, afigura-se legítima a recusa de custeio das lentes intraoculares importadas, quando não comprovada a sua eficiência superior em relação às lentes nacionais, custeadas pelo plano, para o tratamento de que necessitava a segurada autora. Em tal situação, não há como reconhecer o dever da operadora de plano de saúde requerida de ressarcir à parte autora os valores gastos com aquele procedimento e a aludida prótese.