TJMG 0267645-55.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, razão pela qual se mostra ilegal o não fornecimento de procedimento indicado pelo profissional que assiste o usuário para o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. 2 - Deve ser possibilitada a cobrança da diferença entre o valor constante da tabela do plano de saúde para igual atendimento e o efetivamente cobrado pela profissional indicada pelo paciente, sob pena de se declarar a abusividade transversa das cláusulas contratuais celebradas entre as partes.