TJMG 0118675-73.2013.8.13.0471

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO PRESCRITO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESPESAS - RESSARCIMENTO. É ilegítima a negativa do plano de saúde de cobertura do tratamento prescrito de oxigenoterapia hiperbárica, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, conforme legislação de regência, mas não que tipo de tratamento é hábil para a respectiva cura, função técnica exclusiva do médico do paciente. As despesas quitadas em decorrência da ilegítima não cobertura do tratamento prescrito devem ser ressarcidas pelo plano de saúde.