TJMG 1628457-53.2004.8.13.0145

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCON - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Em se tratando de ação coletiva ajuizada pelo PROCON, onde se discute a legalidade de reajuste de plano de saúde, a competência para conhecer, processar e julgar agravo de instrumento aviado contra decisão proferida em seu bojo é do Tribunal de Alçada, a teor do art. 108, II, da Constituição Estadual. Competência declinada de ofício.