Decisão · TJMG

TJMG 5615800-96.2020.8.13.0000

Rel. Sergio Andre Da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-30publicado em 2021-04-05

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O cancelamento do plano de saúde, por inadimplência, deve ser precedido de comunicação prévia, a qual não foi comprovada pelo plano de saúde agravante no presente feito, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

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