TJMG 1651496-28.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO PLANO - REFORMA. - Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada de forma concisa, não há razão para anulá-la. - A eficácia da tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde não pode ficar condicionada ao pagamento das mensalidades que venceram durante o período de suspensão/cancelamento do plano de saúde, mormente quando não restar comprovado que o serviço permaneceu disponível durante o período entre a suspensão/cancelamento e a ordem de restabelecimento. - A exigência culminaria em uma indevida remuneração por um serviço que não foi prestado, gerando enriquecimento sem causa para a operadora do plano de saúde.