TJMG 5001752-15.2023.8.13.0183

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que anulou cláusula contratual permitindo a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral sem motivo idôneo é abusiva, dada a vulnerabilidade da estipulante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea."